outubro 27, 2023

Corte acolheu entendimento de que prazo para expedir novo precatório após cancelamento do anterior prescreve em cinco anos O prazo prescricional para exercício da pretensão de expedição de novo precatório após o cancelamento da requisição anterior é de cinco anos. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), prevaleceu durante julgamento do Tema nº 1141…

26/10/2023 – SÃO PAULO – O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Conselheiro Marcelo Tavares, afirmou hoje, em visita ao TCESP, que adotará o modelo de fiscalização-surpresa criado pela Corte paulista. A decisão foi anunciada depois de encontro com técnicos responsáveis pelas auditorias. Criada em 2016, a verificação, feita em vários órgãos…