Secretaria foi a única do país a cumprir o prazo estabelecido para a adequação à nova legislação A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) foi a primeira do país a contratar agências de publicidade de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos, que foi sancionada em 2021. A Lei nº 14.133…
Justiça Federal entendeu que contrato com concessionária do aeroporto de Confins (MG) impõe via da arbitragem A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve da Justiça Federal decisão que reconhece a obrigatoriedade de submeter a um árbitro de emergência controvérsia patrimonial entre a concessionária do Aeroporto Internacional de Confins, em Minas Gerais, e a União. É a…
O presidente Lula sancionou, no último dia 22, a Lei 14.770, de 2023, que promove alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, de 2021). A nova lei, sancionada com vetos (VET 46/2023), decorre do PL 3.954/2023, de iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e aprovado no Senado no início do mês passado, no…
