Contratos.gov.br está adaptado para o decreto de cotas para mulheres em situação de violência doméstica
Plataforma facilita a aplicação do Decreto nº 11.430/2023 e promove transparência nas contratações públicas O sistema Contratos.gov.br está adaptado para atender o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a cota de mulheres em situação de violência doméstica nas contratações realizadas pela Administração Pública. A atualização foi entregue no dia 7 de agosto, data de aniversário da Lei Maria…