Laudos e estudos técnicos devem ser publicados junto com o edital de licitação
Ao realizarem contratações públicas, os entes licitantes devem, obrigatoriamente, divulgar todos os laudos e estudos técnicos em conjunto com os demais documentos que compõem o edital de licitação, salvo em casos devidamente justificados, conforme estabelece a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Essa exigência foi reforçada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado…