Nº 41/25 – Evolução do sistema Compras.gov.br aos limites de dispensa de licitação previstos na Lei nº 13.303/2016
Prezados usuários e representantes de empresas estatais, Informamos que, desde a última quinta-feira (13/11), o sistema Compras.gov.br está adaptado para permitir que as empresas estatais cadastrem processos de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do artigo 29 da Lei nº 13.303/2016, respeitando os limites de valores definidos por seus respectivos conselhos…






