Contratação de serviços de engenharia comuns exige procedimento licitatório
Regra foi reforçada por medida cautelar do TCE-PR que ordenou a suspensão da execução de contrato firmado pelo Município de Tamarana com base em processo de inexigibilidade de licitaçãoA contratação de serviços de engenharia de tipo comum, que não demandam notória especialização, exige a prévia realização de procedimento licitatório. A regra foi reforçada pelo Tribunal…
