CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM LICITAÇÃO, DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
A Lei 14.133/2021 apresenta cinco diferentes hipóteses de inexigibilidade de licitação que, somadas a outras várias previsões de dispensa de licitação presentes no mesmo diploma legal, exigem extremo cuidado em sua utilização pelos agentes públicos, pois é comum ocorrer a responsabilização de tais agentes em casos de irregularidades nos processos de contratação direta. Alguns dos…