O Diário Oficial da União desta segunda, 16/11, traz o Decreto (10.543/20) que regulamenta o uso das assinaturas digitais no governo federal, especificando o tipo de ato a exigir cada um dos três níveis – simples, avançada e qualificada. Com ele, começa a contar o prazo para que os sistemas de TI dos órgãos federais…
A discussão sobre mudanças no novo marco regulatório do gás foi intensificada com o apagão que já dura mais de uma semana no Amapá. Antes mesmo do incidente, que está sob investigação, senadores apresentaram emendas ao PL 4.476/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados no início de setembro. Parte delas altera a essência da proposta apoiada pelo governo:…
Segundo o ministro Edson Fachin, estados e municípios não podem ultrapassar as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos. Por maioria de votos, o julgamento…
