O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) que determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A decisão foi tomada por maioria de…
O Tribunal de Contas da União (TCU) está acompanhando, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o processo de desestatização de trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). O TCU analisou, na última semana (11), os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Trecho I, entre Caetité (BA) e…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis estaduais que traziam regulamentações para o setor de telefonia móvel e fixa. Na sessão virtual finalizada em 20/11, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6326 e 6064, relatadas pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, ajuizadas, respectivamente, contra leis…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de deputados federais e senadores com o objetivo de paralisar a tramitação da Reforma Administrativa até que haja a divulgação dos dados que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, especialmente o…
O Ministério das Comunicações comemorou os 20 anos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) com um aumento de 390% em relação à média anual entre 2001 e 2018. O montante de R$ 409 milhões representa o maior repasse de recursos desde a criação do fundo. Os investimentos permitirão o desenvolvimento e a…
Simplificar as normas e o processo de registro e legalização de empresas no Brasil. Mais um passo foi dado nesse sentido, com a publicação, nesta semana, de resolução que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária. “Esse artigo 5º da Lei nº 11.598 diz que para você melhorar o processo de…
Conforme vai ganhando espaço no mercado atual, desenvolvem-se muitos conceitos a ele ligados. O “conceito BIM” e “o que é BIM” foram apresentados na parte I deste artigo. De fato, a grande maioria das pessoas acredita que o é apenas um software ou uma plataforma digital que desenvolve projetos de forma rápida. Entretanto, vai muito…
