No Acórdão de Relação nº 2897/2019 – Segunda Câmara, o Tribunal de Contas da União já determinava: “1.8.4. planeje treinamento sistemático para os fiscais de contratos, de modo a dar-lhes maior condição técnica no controle dos acordos firmados”. No Acórdão 737/2020 – Plenário, em mesmo sentido: “9.4 (…) “adotar medidas efetivas para garantir a manutenção…
A busca por procedimentos mais singelos na tradicional dispensa de emergência: aprendizados do COVID-19
I – Legislação criada para o atendimento da situação pandêmica: a Lei nº 13.979/2020 e as Medidas Provisórias
A Lei nº 13.979/20 criou uma série de medidas para tornar mais céleres as contratações públicas, tendo em vista a necessidade de enfrentamento da situação pandêmica instaurada em razão do Novo Coronavirus.
Devido a MP 951, que alterou o Sistema de Registro de Preços para combater a pandemia, Luciano Elias Reis e Marcus Vinícius Reis de Alcântara, elaboraram a Cartilha de Sistema de Registro de Preços na COVID-19.
VISÃO CONTEXTUALIZADA DA LEI 13.979/2020 E ANÁLISE DOS PROVÁVEIS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM EXECUÇÃO Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões e Erivan Pereira de Franca realizaram uma análise do cenário normativo atual (normas editadas no combate à COVID-19) e suas repercussões nos contratos públicos. O material foi produzido de forma didática,…
PASSOS PARA OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÕES EMERGENCIAIS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS PELA LEI 13979/2020 COM ACRÉSCIMOS DA MP 926/2020 PRIMEIRAMENTE É IMPORTANTE CONHECERMOS ALGUNS CONCEITOS E INFORMAÇÕES IMPORTANTES: Apesar de ser uma situação excepcionalíssima, os órgãos públicos de todas as esferas deverão ter um processo administrativo interno que justifique a contratação e sua emergência de…
Obrigação vale para compras com recursos de convênios com União A partir desta segunda-feira (6), os municípios brasileiros com mais de 15 mil habitantes terão de usar o pregão eletrônico para comprar bens e serviços com recursos de convênios com a União e demais transferências voluntárias. A nova regra vale para a aquisição de mercadorias…
A publicação explica de forma detalhada a contratação pública extraordinária no período de pandemia do coronavírus A situação anormal e excepcional provocada pela pandemia da Covid-19 trouxe preocupação e apreensão à sociedade, com diversas consequências em vários setores, inclusive no setor jurídico. Com o objetivo de oferecer tranquilidade e segurança jurídica aos agentes públicos federais,…
FASE RECURSAL NO PREGÃO ELETRÔNICO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 10.024 O Decreto 10.024/2019 regulamenta a licitação na modalidade de pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns no âmbito da administração pública federal. Consta no Decreto em questão: Intenção de recorrer e prazo para recurso Art. 44. Declarado o…
As entidades do “Sistema S” possuem natureza privada, não integrando a administração pública direta ou indireta, de forma que não se submetem à Lei 8.666/1993. Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma ocasião. Em decisão recente, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes em 2018, foi anulado acórdão do Tribunal de…
A PESQUISA DE MERCADO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES: PESQUISA BÁSICA OU APROFUNDADA? A realização de pesquisa de mercado quando da realização de processos licitatórios é uma das formalidades exigidas pelos Tribunais de Contas para a regularidade do processo. Trata-se de procedimento prévio e indispensável, que visa proporcionar o levantamento de marcas…
