Nova Lei de Licitações norteia pela transparência e eficiência
Legislação estabelece cinco modalidades de contratação e traz critérios de julgamento inéditos, além de tipificar crimes O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Essas normas legais já…