julho 7, 2023

Projeto permite resolução mais célere para causas repetitivas A Procuradoria Nacional da União de Negociação (PNNE) lançou no primeiro semestre de 2023 quatro novos Planos Nacionais de Negociação com o objetivo de facilitar a conciliação em causas repetitivas em que a União figura como parte. A unidade da AGU celebrou no período 25 mil acordos,…

Valor das multas pecuniárias envolvidas na decisão chega à soma de quase R$ 250 mil Foi publicada na última segunda-feira (3/7), no Diário Oficial da União (DOU), a decisão do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pela empresa JC DIEHL CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, em relação…