AGU evita que Dnit seja obrigado a pagar mais de R$ 5 milhões indevidos por desapropriação na BR-470, em Santa Catarina
Desapropriação foi feita para possibilitar conclusão de obras de ampliação da rodovia A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que o pagamento de juros compensatórios e lucros cessantes são inacumuláveis em caso envolvendo pagamento de indenização por desapropriação por utilidade pública. A atuação reduziu em mais de R$ 5 milhões a indenização devida por desapropriação de…
