PEC que torna Tribunais de Contas essenciais será promulgada no dia 5
Proposta de Emenda à Constituição proíbe extinção de quaisquer dos 33 TCs existentes, além de valorizar o trabalho de controle sobre a administração pública exercido por estas instituiçõesNo dia 5 de maio (terça-feira), às 15h, será promulgada a Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017, a chamada “PEC da Essencialidade”. O texto consolida, na Constituição…






