TCESP publica novas regras para coibir adesões irregulares a atas de registro de preços
Nova deliberação relatada pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli estabelece critérios estritos para ‘caronas’ em atas; medida visa garantir segurança jurídica e transparência para prefeituras e consórcios municipaisO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou e publicou a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11, que estabelece diretrizes, obrigações e procedimentos estritos para a constituição do…







