Contratação emergencial subsequente com mesmo fornecedor é vedada se for previsível
Em Consulta, TCE-PR esclarece que a transição de sistemas, na qual apenas o atual fornecedor poder garantir a continuidade do serviço sem interrupções, pode autorizar inexigibilidade de licitaçãoNão é juridicamente possível celebrar nova contratação emergencial com o atual fornecedor, cujo contrato original também foi emergencial, com base nas disposições do artigo 75, inciso VIII, da…
