TCE-MT esclarece regras para apresentação posterior de documentos em licitações
Consulta de Campo Novo do Parecis resultou em entendimento sobre limites das diligências na fase de habilitaçãoO Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) estabeleceu que diligências realizadas durante a habilitação em licitações não podem ser usadas para corrigir ou criar, depois da abertura do certame, requisitos que o licitante não possuía originalmente. Em resposta…
