Não é mais possível aderir a ata de registro de preços constituída sob a Lei 8.666/93
Em Consulta, TCE-PR esclarece que, mesmo que a ata tenha sido prorrogada na vigência da antiga Lei de Licitações, é vedada a adesão após a Lei 14.133/21, pois é vedada a conjugação das normasNão é juridicamente possível a adesão a atas de registro de preços originariamente constituídas na vigência da Lei nº 8.666/93 (a antiga…
