Com a medida, espera-se otimizar o dispêndio de recursos da Administração
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que atualiza os valores da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A atualização dos valores decorre do comando contido no art. 182 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, evitando-se os efeitos do fenômeno inflacionário sobre a regulação da matéria.
Com a medida, espera-se otimizar o dispêndio de recursos da Administração, sejam eles financeiros, materiais ou humanos, na contratação de bens e serviços.
Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República
