Multas pecuniárias ultrapassam R$ 73 milhões. Penalidades decorreram de Processos de Responsabilização instaurados com base na Lei Anticorrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou e manteve sanções de diferentes naturezas junto a três empresas envolvidas em atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. As multas pecuniárias ultrapassam os R$ 73 milhões. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 15 de setembro de 2023.
As sanções decorreram de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). As empresas são: Millennium Empreendimentos Eireli; Tuttopharma LLC e Sagaz Digital Produções de Vídeos e Filmes Ltda.
CONHEÇA ABAIXO OS DETALHES DAS DECISÕES:
Fraude em fornecimento de medicamentos contratados pelo Ministério da Saúde
A empresa americana Tuttopharma LLC, sediada em Miami/EUA, foi responsabilizada por ter fraudado licitação e contrato público celebrado com o Ministério da Saúde. A CGU apurou que a referida empresa apresentou propostas de fornecimento de medicamentos sem possuir autorização para sua comercialização, além de ter exigido o pagamento antecipado dos valores contratuais de forma indevida.
Após a devida instrução processual, o ministro da CGU decidiu aplicar à Tuttopharma as seguintes penalidades: multa no valor de R$ 73.155.000,00; publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
Pagamento de vantagem indevida em contratos do INSS
A CGU também responsabilizou a Millennium Empreendimentos Eireli, empresa que fora contratada para construção de três agências do INSS no Estado do Amazonas, por ter dado vantagem indevida a pessoas relacionadas a agente público. Ao contratar seguros garantia para as obras em questão, a empresa atendeu a pedido do então coordenador de orçamento do INSS e beneficiou corretoras de seguros que pertenciam a pessoas intimamente ligadas ao referido agente.
A Millennium foi sancionada com multa no valor de R$ 6.000,00; publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
A respeito do caso, o agente público envolvido sofreu Processo Administrativo Disciplinar e foi demitido.
Julgamento de Pedido de Reconsideração
Em outro caso, a CGU indeferiu o pedido de reconsideração interposto pela Sagaz Digital Produções de Vídeos e Filmes Ltda, uma vez que a empresa não apresentou argumentos capazes de justificar a alteração da decisão recorrida. A Sagaz fora responsabilizada por ter intermediado o pagamento de vantagens indevidas a um ex-parlamentar, utilizando-se de empresas de fachada (relembre o caso).
Assim, foi mantida a decisão original, de 20/12/2022, por meio da qual foram aplicadas as seguintes sanções: multa no valor de R$ 26.232,08; publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
SAIBA MAIS
Desde 2016 até o momento, a atuação da CGU em decorrência de processos de apuração de responsabilidade pelo descumprimento da LAC e de outras normas anticorrupção atingiu a marca de 123 empresas punidas, cujas sanções totalizam R$ 891.687.252,58, e a pactuação de acordos de leniência com 25 empresas, que somam o montante de R$ 18.303.789.248,17.
Fonte: CGU
