Entrega do relatório do oitavo ciclo de rastreio das iniciativas da pasta, realizado no último mês, marca o encerramento do trabalho realizado nos últimos anos pelo Tribunal. Relembre as principais deliberações
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) conduziu oito ciclos de acompanhamento sobre a conduta do Ministério da Saúde no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Entre março de 2020 e setembro de 2023 foram avaliados a estrutura de governança montada para o combate à crise gerada pela doença e os atos referentes à execução de despesas públicas sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade. Durante o período, foram relatores dos processos os ministros Benjamin Zymler e Vital do Rêgo. A área técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a atual Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), que integra a Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento). Confira as principais decisões tomadas pela Corte de Contas.
Primeiro ciclo de acompanhamento
O primeiro relatório apresentou a metodologia para a execução dos trabalhos. Conforme proposta de fiscalização, o acompanhamento envolveu a observação de reuniões de comitês e estruturas de suporte à decisão e de gestão da crise, e a análise de documentos do sistema de gestão processual do Ministério da Saúde.
Na etapa inicial, o TCU avaliou que a pasta não estava compartilhando as informações sobre contratações relacionadas à Covid-19 de forma completa e tempestiva. Assim, quando a equipe de fiscalização identificava os processos por meio de consultas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) ou em publicações no Diário Oficial da União, havia dificuldade no tratamento de irregularidades ou riscos pelo Tribunal.
Na ocasião, foi determinado que o Ministério da Saúde repassasse informações tempestivamente à equipe do acompanhamento sobre as contratações relacionadas ao enfrentamento da crise do coronavírus.
Segundo ciclo de acompanhamento
O segundo relatório deu início à análise da execução do orçamento para ações de combate à Covid-19 e estrutura de governança do Ministério da Saúde durante a crise. O TCU concluiu que a governança no combate à pandemia apresentou deficiências, incluindo a baixa execução orçamentária, distribuição desigual de recursos, falta de definição de competências e falta de transparência.
Na análise, destacou-se a baixa execução do orçamento destinado às ações de combate à Covid-19, com apenas 30% do valor gasto. Além disso, o TCU apontou que houve falta de critérios claros para a transferência de recursos, levando a uma distribuição desigual de verbas, mesmo em regiões com altas taxas de mortalidade. Outros problemas incluíram a superposição de funções e a falta de definição de competências na estrutura de governança do Ministério da Saúde. Na ocasião, foi dado prazo para que o Ministério adotasse providências para melhoria dos processos.
Terceiro ciclo de acompanhamento
O terceiro relatório identificou a falta de plano estratégico de comunicação e de planejamento nacional para enfrentar a pandemia, gerando dúvidas sobre as medidas a serem adotadas em diferentes estágios da crise. Na época, o ministro Benjamin Zymler, relator do processo, enfatizou a importância de estratégia eficaz de testagem e comunicação assertiva com a população.
Naquele momento, o Tribunal determinou ao Ministério da Saúde que elaborasse plano estratégico detalhado para a viabilização, em especial, de medidas de comunicação de risco, além de política de testagem da Covid-19, definindo quantidade de testes, público-alvo, prazos, frequência e critérios de distribuição para estados e municípios.
Quarto ciclo de acompanhamento
O quarto relatório de acompanhamento teve como foco medidas relativas a vacinas contra a Covid-19. No período, quatro vacinas se encontravam com os testes em andamento no Brasil: Oxford (AstraZeneca), Coronavac, Pfizer-Wyeth e Janssen-Cilag.
O TCU pediu que o ministério oferecesse informações detalhadas relacionadas à aquisição e distribuição de vacinas contra a Covid-19. Além disso, recomendou a criação de ferramentas interativas para mostrar a evolução dos casos de Covid-19 em todo o país, visando informar os gestores locais de saúde e o público sobre as áreas mais afetadas pela pandemia.
Quinto ciclo de acompanhamento
O quinto relatório apontou uma série de falhas e omissões do governo federal no enfrentamento da crise, como a ausência de política de testagem e de plano de comunicação para orientar a população quanto aos riscos e formas de prevenção da Covid-19.
Na época, o TCU deu início a um processo separado para apurar a responsabilidade de cada gestor do Ministério da Saúde pela omissão na adoção de medidas de combate à pandemia. Além disso, determinou a execução de plano de comunicação buscando articulação com os estados, municípios e o Distrito Federal com enfoque no combate às fake news.
Sexto ciclo de acompanhamento
O sexto relatório apontou notável lentidão nos processos de aquisição de insumos e medicamentos urgentes e falta de transparência em relação aos critérios utilizados para a distribuição das vacinas aos municípios.
Na ocasião, o TCU apontou a necessidade de aprimoramento nas ações de vigilância em saúde, especialmente no que dizia respeito ao monitoramento das declarações de quarentena, testagem de casos e rastreamento de viajantes que ingressavam no país.
Sétimo ciclo de acompanhamento
O sétimo relatório detectou que o processo de encerramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) ocorreu sem planejamento estruturado para sua execução. Além disso, a fiscalização apontou falta de informações sobre os indicadores de vacinação e sobre os casos da síndrome de Pós-Covid-19.
Na oportunidade, o Tribunal recomendou ao Ministério da Saúde que indicasse ações a serem implementadas mesmo com o fim da Espin e alertou a baixa execução financeira dos recursos descentralizados no ano de 2022. Enquanto a pasta empenhou 74,85% da dotação a ele destinada, os municípios empenharam 34,55% e os estados e DF, só 5,29%.
Oitavo ciclo de acompanhamento
O último relatório marcou a conclusão do acompanhamento das ações de combate à Covid-19. A auditoria do TCU abrangeu R$ 562 milhões em recursos de contratos fiscalizados. Os valores utilizados pelo Ministério da Saúde em ações diretas de combate à Covid-19 totalizaram mais de R$ 11 bilhões até 2022.
No documento de encerramento, a Corte de Contas pontua várias lições importantes aprendidas no processo, entre elas: que a pesquisa científica desempenhou papel fundamental na compreensão do vírus e no desenvolvimento rápido de vacinas; a cooperação internacional foi crucial para o compartilhamento de informações e recursos em pesquisas e no combate à pandemia; os sistemas de saúde devem estar preparados para responder rapidamente a surtos e crises de saúde pública; a comunicação eficaz e baseada em evidências científicas foi essencial para ganhar a confiança do público e promover a adesão às medidas de prevenção; os profissionais de saúde que estiveram na linha de frente devem ser reconhecidos como heróis, ressaltando a importância de valorizá-los; sistemas econômicos flexíveis e adaptáveis são necessários para garantir a sobrevivência das pessoas diante da interrupção de atividades econômicas; e que a pandemia acelerou a adoção de trabalhos remotos, ensino a distância e serviços digitais, destacando a importância da infraestrutura digital.
Fonte: TCU
