O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizará, nos dias 8 e 9 de novembro, das 14h às 18h, o 3° Fórum de Licitações e Contratos Administrativos. O evento, totalmente on-line, destina-se a pregoeiros, agentes de contratação, fiscais e gestores de contrato, procuradores, controladores internos e a servidores públicos com atribuições relacionadas a licitações e a contratos administrativos.
Transmitido pelo canal oficial do TCE/SC no YouTube, o 3° Fórum irá discutir os aspectos práticos da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Nas edições anteriores, foram apresentados os novos institutos da lei. “A ideia era conhecer a nova norma jurídica. Agora, queremos avançar, abordando aspectos práticos; como aplicá-la; e como fazer para dar eficácia à lei. As palestras serão focadas na prática”, ressaltou o coordenador científico do evento, professor Noel Antônio Baratieri.
De acordo com professor Baratieri, a NLLC conferiu, aos Tribunais de Contas, papel educativo, por meio de suas escolas de contas, mediante a realização de eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho de funções essenciais à execução do instrumento normativo. “Nosso foco é o aperfeiçoamento da gestão pública no âmbito das compras”, destacou.
A programação prevê a participação do ministro do Tribunal de Contas da União Benjamim Zymler, que irá falar, na conferência de abertura, sobre os Tribunais de Contas e a consensualidade na NLCC.
Entre os temas abordados nas outras 9 palestras que integram a programação, estão: uma abordagem prática e realista do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR); centralização de compras públicas como ferramenta de gestão na NLCC; vedação à contratação de marca ou de produto reprovado em contratação pretérita; compliance e gestão de riscos nas contratações públicas; como evitar a responsabilização da Administração Pública nos contratos de serviços terceirizados; e a atuação do Laboratório de Obras Rodoviárias como ferramenta de controle externo na gestão e fiscalização de contratos de obras rodoviárias.
Fonte: TCU-SC
