Integração otimiza consultas aos cadastros dos fornecedores e impede que empresas inidôneas participem de procedimentos licitatórios realizados no Compras.gov.br
O Sistema Banco de Sanções foi desenvolvido para que todos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo possam registrar os dados relativos às sanções por eles aplicadas a agentes públicos ou entes privados. O sistema viabiliza a transparência de tais dados através da publicação das sanções que estejam vigentes nos Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), entre outros.
A integração permite ao agente público realizar o cadastro de todo o tipo de sanção administrativa em apenas uma plataforma, tendo o dado replicado, automaticamente, para a base de dados do outro sistema, em conformidade com o art. 161 ( Lei 14.133/2021) que dispõe que “os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo de 15 dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no CEIS e no CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal”.
A iniciativa partiu da constatação de equipes da CGU e do Tribunal de Contas da União (TCU) de que fornecedores penalizados com sanções cadastradas nas plataformas dos dois órgãos (e que não constavam no SICAF) participavam de licitações dentro do Compras.gov.br, e assim lesavam procedimentos licitatórios.
Com a integração dos sistemas, pretende-se alcançar a integridade de informações e unicidade de bases de penalidades do Governo Federal, evitando o retrabalho do agente público em publicar, consultar e, ainda, alterar ou excluir uma mesma penalidade em ambientes diferentes. Além de reduzir a burocracia, o registro atualizado e unificado aumenta a segurança jurídica e o combate à corrupção nos processos licitatórios.
As equipes da Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, gestora do Compras.gov.br, e da CGU, realizaram webinar para apresentar a nova funcionalidade e orientar agentes públicos quanto ao uso dos sistemas.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
