O Tribunal identificou deficiências e fez recomendações para melhorar a eficiência e eficácia de políticas públicas em diversas áreas
Ao longo de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) atuou ativamente na fiscalização e no controle de projetos importantes para o país. Por meio de suas unidades técnicas, foram desenvolvidos trabalhos e atividades de controle em áreas como educação, cultura, esporte, direitos humanos, saúde, meio ambiente e desenvolvimento econômico. O TCU identificou deficiências e fez recomendações para melhorar a eficiência e eficácia de programas e políticas públicas no Brasil.
Um dos trabalhos da Corte de Contas analisou a regulação de cursos superiores a distância. No Acórdão 658/2023-TCU-Plenário, o TCU identificou a falta de política pública estruturada para a educação. O trabalho teve como relator o ministro Walton Alencar Rodrigues e concluiu que os métodos de avaliação do Ministério da Educação (MEC) não medem adequadamente a qualidade da formação dos alunos e nem favorecem a eficácia das políticas públicas.
Foi avaliada também a governança do acesso ao Novo Ensino Médio (NEM) na rede pública e a coordenação do MEC na implementação do NEM. A metodologia foi desenvolvida pela Rede Integrar. Foram identificadas deficiências técnicas e operacionais do MEC que podem atrasar a implementação do NEM. O trabalho resultou no Acórdão 1748/2023-TCU-Plenário, com relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
O Tribunal realizou, ainda, uma série de webinários durante o ano. Foram abordados temas como o acesso à educação para pessoas com deficiência; o assédio nas instituições federais de ensino; o acesso e permanência de pessoas negras nos sistemas educacionais; o acolhimento e acesso de imigrante e refugiados às políticas públicas; e o direito de acesso à educação da população LGBTQIAPN+.
Uma auditoria realizada na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sobre os projetos de inovação aberta com o setor produtivo – os chamados projetos tipo III – identificou falta de capacitação para captação de parcerias, uso limitado de chamamentos públicos, ausência de banco de dados de empresas parceiras e informações fragmentadas sobre os projetos tipo III.
Sob a relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer, o Acórdão 2369/2023-TCU-Plenário fez recomendações à empresa que “visam melhorar a eficiência, a eficácia e a transparência da gestão dos projetos tipo III da Embrapa, contribuindo para o alcance da meta da empresa de aumentar a participação desses projetos em sua programação de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação”, destacou o ministro-relator.
Outra auditoria de destaque foi a avaliação da situação e dos resultados das Políticas Automotivas de Desenvolvimento Regional (PADR). O trabalho resultou no Acórdão 600/2023-TCU-Plenário” href=”https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A600%2520ANOACORDAO%253A2023%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0” rel=”noreferrer noopener” target=”_blank” title=”https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/721020221.proc/%2520/dtrelevancia%2520desc%252c%2520numacordaoint%2520desc/0/%2520“>Acórdão 600/2023-TCU-Plenário, relatado pelo ministro Antonio Anastasia.
O TCU também continuou com a elaboração da ferramenta ClimateScanner, iniciativa em que instituições superiores de controle (ISC) ao redor do mundo promovem avaliação global das ações governamentais relacionadas às mudanças do clima. A ferramenta foi apresentada na 28ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP28), realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, em dezembro do ano passado.
Na área da saúde, uma auditoria sobre a atuação de organizações sociais nos serviços do SUS identificou várias fragilidades, incluindo a falta de base de dados consolidada; dificuldades na elaboração de processos de chamamento público e qualificação; capacidade gerencial incipiente para celebração de contratos; irregularidades na execução contratual; e riscos de fraude e corrupção.
O trabalho resultou no Acórdão 2468/2023-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Vital do Rêgo, e na participação dos auditores da unidade técnica no curso de extensão “Gestão de Unidades Públicas de Saúde em parceria com OSS: contrato de gestão”. Além disso, o TCU realizou, no mês de setembro, seminário sobre a atuação das Organizações Sociais em Saúde em parceria com o Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS).
Em atendimento a uma solicitação do Congresso Nacional, o Tribunal realizou auditoria nas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmadas pelo Ministério da Saúde. Sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, o Acórdão 2015/2023-TCU-Plenário recomendou que o ministério deixe de celebrar novas PDP até que sejam estabelecidos mecanismos de avaliação da eficácia de transferências e internalização de tecnologias.
Também foi constatado, por meio da análise da perda de vacinas contra a Covid-19 por expiração de validade, prejuízo potencial de R$ 2 bilhões. A auditoria verificou que havia 54,2 milhões de doses de vacinas vencidas nos almoxarifados de estados, municípios e Distrito Federal, cerca de 9,5% do que foi repassado pelo governo federal. Os achados resultaram no Acórdão 2123/2023-TCU-Plenário, que teve como relator o ministro Vital do Rêgo.
Por fim, outro trabalho de destaque avaliou as causas das vulnerabilidades socioambientais que têm afetado a saúde dos povos indígenas, em especial dos Yanomami. Sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, o Acórdão 2467/2023-TCU-Plenário identificou deficiências na Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Pnaspi) que comprometem a prestação do serviço, contribuindo para o aumento e agravamento dos casos de doenças.
Fonte: TCU
