A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo para que a União receba R$ 18,7 milhões relativos a multas e devolução de valores de associação promotora de eventos condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 12 processos distintos após ter as contas reprovadas.
Em um dos casos, por exemplo, em 2009 o Ministério do Turismo identificou irregularidades na celebração de convênios para realização de eventos com recursos públicos e encaminhou o caso para o TCU, que constatou as irregularidades na prestação de contas e determinou a devolução de recursos e pagamento de multa aos dirigentes da associação.
A AGU atuou no caso por meio da Coordenação Regional de Recuperação de Ativos (CORAT) da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (CORAT/PRU3). A unidade manteve tratativas com a entidade condenada desde junho de 2023 e, após as negociações, as partes chegaram ao acordo que possibilitará a devolução dos recursos.
“Esses acordos foram relevantes pois encerram diversos litígios e evitam outros futuros, que estendiam e dificultavam a efetiva recuperação de ativos”, assinala o coordenador-adjunto da CORAT, o advogado da União Lucas Gasperini Bassi.
Execuções: 5000393-30.2020.4.03.6138, 5000389-90.2020.4.03.6138, 5000454-85.2020.4.03.6138, 5000611-53.2023.4.03.6138, 5000837-29.2021.4.03.6138, 5000721-52.2023.4.03.6138, 5000845-06.2021.4.03.6138, 5001039-06.2021.4.03.6138, e 5000955-05.2021.4.03.6138; e Expedientes Administrativos: 00405.108471/2023-15, 00405.108470/2023-62 e 00405.108469/2023-38
Fonte: AGU
