Ferramentas são essenciais para promover a integridade e a transparência em processos de licitação e contratação pública
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, nesta terça-feira (20/8) relatório com diagnóstico dos níveis de adesão ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e ao Banco de Sanções por Estados e Municípios.
Os cadastros são ferramentas essenciais para promover a integridade e a transparência em processos de licitação e contratação pública.
Foram analisadas as sanções registradas por todos os Estados da federação e pelos cinquenta maiores municípios brasileiros em população, incluindo todas as capitais. Quatro Estados não tiveram nenhuma sanção cadastrada nos sistemas nos últimos cinco anos (até 07/02/2024). São eles: Alagoas, Amapá, Sergipe e Piauí.
Ainda, nove capitais não tiveram nenhuma sanção cadastrada no período avaliado: Palmas (TO), Aracaju (SE), Boa Vista (RR), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Fortaleza (CE), Macapá (AP), Natal (RN) e Porto Velho (RO).
Já os Estados com a maior proporção de sanções cadastradas em relação à população são a Bahia e o Espírito Santo, além do Distrito Federal.
Os sistemas são mantidos pela Coordenação-Geral de Modernização, da Corregedoria-Geral da União (CRG), que também produziu o diagnóstico.
No âmbito do Poder Executivo federal, a Secretaria de Integridade Privada promove a responsabilização de pessoas jurídicas por ilícitos cometidos contra a Administração Pública.
O diagnóstico foi elaborado a partir da construção de indicadores com base no total de sanções registradas pelos Estados e Municípios, em comparação com as respectivas populações.
O relatório traz, ainda, informações importantes sobre os Cadastros e instruções sobre a forma de alimentação de dados.
Cadastros
Os cadastros CEIS E CNEP desempenham um papel crucial no combate à corrupção, fornecendo aos órgãos públicos e à sociedade informações precisas sobre pessoas físicas e jurídicas que enfrentam sanções ou restrições relacionadas a licitações e contratos públicos ou foram sancionadas por atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
O CEIS permite aos órgãos públicos identificarem empresas e indivíduos que foram considerados inidôneos ou suspensos, com restrições no direito de participar de licitações ou celebrar contratos públicos.
Ao fornecer esses dados, o CEIS ajuda a proteger o patrimônio público e evita que recursos sejam direcionados a entidades com histórico de má conduta.
De maneira complementar, o CNEP consolida informações sobre sanções aplicadas a empresas com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
O CNEP é uma ferramenta valiosa para verificar a conformidade de empresas em relação à legislação anticorrupção, ajudando a garantir que apenas entidades comprometidas com práticas éticas contratem com a Administração Pública brasileira.
Essas ferramentas são vitais para gestores públicos, auditores e para o público em geral. Elas promovem a transparência e fortalecem a governança, contribuindo para a criação de um ambiente de negócios mais ético e seguro.
Além disso, o acesso a essas informações por meio do Portal da Transparência e do sistema de certidões da CGU permite que a sociedade participe ativamente do processo de fiscalização, promovendo a accountability dos órgãos públicos.
Para saber mais sobre o CEIS e o CNEP, acesse o Portal da Transparência ou visite a página do sistema de Banco de Sanções. Com estas ferramentas, o governo brasileiro reafirma sua dedicação a uma administração pública mais honesta, eficiente e transparente.
Fonte: CGU
