AGU abriu consulta pública sobre modelos de contratos na área de inovação
O adjunto da Advocacia-Geral da União (AGU), Flavio Roman, assinou, nesta quinta-feira (21/11), em Brasília, na sede da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Acordo de Cooperação Técnica (ACT SDIC/MDIC nº 46/2024), que marca a adesão da instituição à Plataforma de Compras Públicas para Inovação (InovaCPIN). A plataforma tem o objetivo de estimular e facilitar o processo de contratações inovadoras no setor público.
Além da AGU, houve a adesão de dois novos parceiros: a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). No evento, foi lançada consulta pública de minutas contratuais atualizadas pela AGU, voltadas para encomendas tecnológicas e contratos públicos de solução inovadora.
Durante 30 dias, a AGU receberá contribuições para o aprimoramento dos modelos contratuais. O objetivo é fornecer a advogados e gestores públicos uma padronização mínima e consistente para que possam contratar inovação com segurança jurídica e de forma eficiente.
Todos os modelos das minutas estão disponíveis na plataforma Participa + Brasil.
Cooperação técnica
Segundo Roman, que representou o advogado-geral da União, Jorge Messias, a cooperação técnica entre os novos participantes vai modernizar os serviços essenciais à população e agilizar as entregas. “ É preciso aumentar a eficiência do Brasil em um contexto de transformação digital contínua e isso exige soluções inovadoras para melhorar a gestão pública”. Roman explicou que a InovaCPIN vai permitir também a troca de conhecimento, a capacitação de gestores, a integração de diferentes regiões e setores dos governos, ampliando, assim, a colaboração e o aprendizado coletivo.
Todas as iniciativas jurídicas voltadas para a plataforma serão desenvolvidas pelo Laboratório de Inovação (Labori), da AGU, mas o principal papel da instituição será garantir segurança jurídica aos gestores públicos federais, estaduais e municipais nas compras de inovação, segundo Flávio Roman.
O procurador-federal Bruno Portela explicou que o Labori vai oferecer também soluções para enfrentar desafios como mudanças climáticas, mobilidade urbana, saúde, fármacos, transição energética e inteligência artificial. “As compras públicas têm um enorme potencial para apoiar o Estado, permitindo-lhe atender à sociedade de forma mais eficiente, inovadora e, muitas vezes, com custos mais baixos”, ressaltou.
O ACT terá uma vigência de 36 meses a partir da sua assinatura, com possibilidade de prorrogação, mediante celebração de aditivo. Este período será destinado à implementação das ações previstas e ao aprimoramento da plataforma.
Embora o Brasil tenha avançado em questões relacionadas à inovação, como a Política Nacional de Inovação e a Nova Lei de Licitações, o uso das compras públicas para inovação ainda enfrenta desafios significativos. Muitos gestores públicos encontram dificuldades para entender e aplicar os novos mecanismos de inovação, devido à falta de capacitação, insegurança jurídica e receio em relação à atuação dos órgãos de controle.
A cerimônia contou com a presença do presidente da ABDI, Ricardo Cappelli, do Secretário de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Uallace Moreira Lima, do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU), Adriano Amorim; da Secretária-Executiva da CGU, Eveline Brito, e de Natália Teles , da Enap.
Fonte: AGU
