A fiscalização em obras de saúde paralisadas foi um dos temas selecionados pela população em consulta realizada pelo TCU. A auditoria analisou 23 Unidades Básicas de Saúde em sete estados brasileiros
Na sessão plenária do dia 19 de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou e recomendou medidas ao Ministério da Saúde para corrigir problemas nos sistemas de controle e acompanhamento de obras de Unidades Básicas de Saúde (UBS) reativadas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Saúde. O processo (TC 017.990/2025-4) teve a relatoria do ministro Jhonathan de Jesus e foi uma das fiscalizações selecionadas pela população em consulta realizada pelo Tribunal de abril a junho deste ano. Na consulta, “obras de saúde paralisadas” apareceu como a principal preocupação dos participantes.
Entre as ações determinadas pela Corte de Contas ao governo federal estão a apuração de inconsistências que apontaram a destinação de recursos a construção de unidades já existentes. O Tribunal também determinou a correção de registros nos sistemas, como endereços, valores e datas. Outra medida é a criação de mecanismos de controle e verificação das informações enviadas pelos municípios, com monitoramento amostral, periódico e in loco das obras de UBS reativadas.
“O caso do município de Piranhas, em Alagoas, é emblemático e demanda ação rigorosa. Foram identificados indícios de irregularidade em duas propostas, que receberam recursos federais para a construção de unidades já existentes e estão em funcionamento há anos – uma desde 2003 e outra desde 2007, conforme registros no CNES e apurado junto a gestores, profissionais e pacientes”, afirmou o relator em seu voto.
Além das determinações, o TCU também recomendou ao Ministério da Saúde a integração do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob) ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), com o objetivo de garantir dados mais confiáveis e mais transparência. O Tribunal também sugeriu o fortalecimento do controle social, permitindo que cidadãos e cidadãs acompanhem as obras e denunciem problemas.
“Destaco a oportuna recomendação para aprimorar o controle social com o uso de QR Codes nas placas das obras, que direcionem para o registro de denúncia sobre eventuais atrasos ou paralisações. Tal medida, alinhada à origem desta fiscalização, facilitará o protagonismo do cidadão no monitoramento dos serviços públicos”, disse Jhonatan de Jesus.
A fiscalização
As decisões do TCU foram motivadas por inconsistências identificadas durante auditoria em 23 UBS reativadas em sete estados brasileiros (AL, PB, BA, PA, PE, RS e RR), que receberam um investimento total de R$ 12,9 milhões. Entre os problemas encontrados estão erros no Sismob e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), como financiamento de obras já existentes como se fossem novas, divergências entre valores empenhados e pagos, endereços incorretos ou incompletos e datas conflitantes de conclusão e início de funcionamento. Além disso, foi constatada a falta de integração entre o Sismob e o Siafi, o que prejudica o controle financeiro e a transparência no uso dos recursos públicos.
Apesar de as UBS estarem em funcionamento e atendendo à população, a auditoria apontou deficiências de infraestrutura e acessibilidade, além de falhas no cadastro e acompanhamento das obras. Essas inconsistências enfraquecem o controle do Ministério da Saúde, dificultam o planejamento de políticas públicas, comprometem a eficiência no uso do dinheiro público e reduzem a confiança nos dados oficiais.
Com as determinações e recomendações proferidas no Acórdão 2747/2025 – Plenário, o TCU espera acelerar o funcionamento das UBS, reduzir o número de unidades ociosas, melhorar o atendimento de saúde básica, especialmente em municípios pequenos, e aumentar a transparência e a confiança pública no uso dos recursos federais. O Tribunal continuará acompanhando as ações para garantir que as UBS sejam concluídas, funcionem adequadamente e ofereçam atendimento de qualidade à população.
Fonte: TCU
