A medida evita necessidade de relicitação e encerramento do contrato de concessão antes do prazo previsto
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (1/4), solução consensual para repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília. O acordo busca assegurar a continuidade dos serviços e a sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento até o fim do contrato, previsto para 2037. A medida evita o encerramento antes do prazo e a necessidade de alternativas mais demoradas, como um novo processo de licitação.
As crises políticas e econômicas de 2014 a 2016, a pandemia de Covid-19, a situação financeira de companhias aéreas e as mudanças na malha aérea nacional reduziram significativamente a demanda de passageiros registrada no aeroporto. Como consequência, a Inframerica S.A., concessionária do aeroporto, passou a apresentar resultados negativos. A busca por uma solução consensual visa renegociar alguns pontos contratuais preservando o interesse público.
A principal mudança da repactuação contratual está na forma de pagamento das outorgas. O modelo anterior, que previa pagamentos fixos anuais elevados, foi substituído por sistema variável, baseado em percentual da receita bruta da concessionária. Na prática, isso permite que os valores pagos ao poder público acompanhem o desempenho do aeroporto, reduzindo a pressão financeira em momentos de queda de demanda e, ao mesmo tempo, garantindo maior participação da União em cenários de aumento de receita. O novo contrato prevê contribuição inicial estimada em cerca de R$ 557 milhões e estabelece alíquota mínima de 5,9% da receita bruta, que poderá ser ampliada conforme as propostas apresentadas no processo competitivo.
Como houve alteração significativa nas bases do contrato, o TCU determinou que a nova modelagem seja submetida a procedimento competitivo. Nesse processo, investidores poderão disputar o controle da concessionária em condições isonômicas, com base no percentual de contribuição variável que se comprometerem a pagar. A atual concessionária poderá participar da disputa, mas não terá vantagem em relação aos demais interessados. Caso não haja propostas, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero, que já detém 49% da concessão) permanecerá responsável pela operação do aeroporto nas novas condições contratuais.
Além disso, o acordo estabelece a realização de novos investimentos relevantes no aeroporto. Está previsto aproximadamente R$ 1,2 bilhão em melhorias no sítio aeroportuário, incluindo ampliação da infraestrutura internacional, modernização do terminal de passageiros, intervenções nas pistas e reforço nos sistemas de segurança.
Outra premissa adotada relevante é a saída da Infraero do quadro societário da concessionária. A estatal, que detém 49% de participação, poderá deixar o empreendimento após o procedimento competitivo, recebendo valor proporcional à sua participação com base no caixa estimado da concessão.
O contrato também foi atualizado para prever o uso obrigatório de arbitragem na resolução de conflitos e a adoção de regras mais claras e objetivas nos casos em que couberem penalidades à concessionária, o que aumenta a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória.
A solução aprovada também prevê a inclusão de aeroportos regionais deficitários no contrato de concessão, com estimativa de investimentos da ordem de R$ 850 milhões nesses ativos. A medida contribui para a ampliação da malha aérea e para a política pública de aviação regional. A incorporação está condicionada à adequação às normas vigentes, de forma a garantir transparência e respeito aos princípios da concorrência. Entre os aeroportos regionais contemplados estão Barreiras (BA), com estimativa de investimento de R$ 144,5 milhões, Três Lagoas (MS), com R$ 117,2 milhões, e Dourados (MS), com R$ 105,5 milhões.
Para o ministro-relator do processo, Antonio Anastasia, a solução consensual apresenta vantagens em relação ao cenário de não acordo, ao evitar a descontinuidade dos serviços, reduzir riscos de judicialização e garantir novos investimentos no curto prazo. “Estou convencido da vantajosidade dessa solução consensual, especialmente ao se considerar o cenário do não acordo, que seria a relicitação, pois essa hipótese implicaria diversos riscos ao interesse público”, avaliou o ministro durante a sessão plenária.
A aprovação da proposta foi condicionada a ajustes específicos, como a definição precisa da base de cálculo da outorga variável a ser paga pela concessionária à União, a padronização das regras do procedimento competitivo e a adequação da inclusão de aeroportos regionais às normas do programa federal correspondente. Com a decisão, o poder concedente poderá avançar na assinatura do termo de repactuação e na realização do procedimento competitivo.
O TCU vai acompanhar a implementação da solução por meio de monitoramento, com o objetivo de garantir que as condições aprovadas sejam cumpridas e que o serviço continue sendo prestado com qualidade à população. A solução consensual foi solicitada pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) em 2025. Para analisar o caso, foi constituída Comissão de Solução Consensual formada por representantes do próprio TCU, além do MPor, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da concessionária Inframerica. Também participaram das discussões a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O Aeroporto Presidente Juscelino Kubitschek ocupa posição estratégica no sistema aéreo brasileiro. Pela localização central, funciona como um dos principais hubs de conexões do país. Em 2024, o terminal registrou cerca de 15,2 milhões de passageiros e 140 mil operações de aeronaves, sendo o terceiro maior do Brasil em volume de tráfego aéreo. No entanto, os números estão distantes das projeções feitas em 2012, quando foi realizada a concessão. À época, estimava-se que em 2024 o aeroporto movimentaria 38,6 milhões de passageiros.
Fonte: TCU
