Começou nesta segunda-feira, 25 de maio, em Brasília, a sexta edição do Congresso Nacional de Licitações e Contratos – CON Brasil.
A diretora da Con Treinamentos, Jeane Silva, deu as boas-vindas aos participantes e agradeceu o comprometimento de todos os gestores. “O conhecimento é uma verdadeira ferramenta de transformação da administração pública, e o Con Brasil foi idealizado para que tenha um impacto real. Quando os servidores se qualificam, as instituições se fortalecem e o Brasil avança”, afirma.
O ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia, abriu os trabalhos fazendo uma reflexão sobre o que deu certo e errado nos cinco [três de modo efetivo, na opinião do especialista] primeiros anos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), que, segundo ele, “ainda está em processo de amadurecimento”.
De acordo com o palestrante, as leis têm seus acertos e seus equívocos e não são como dogmas papais que não possam ser alteradas. É preciso ouvir o clamor da sociedade. “A lei anterior – Lei 8.666/1993 – era arcaica e defasada, e precisávamos de uma lei mais moderna e adequada. Surgiu ao longo do tempo a necessidade de revisão da lei em vigor. Necessidade de a administração pública entregar resultados para a sociedade. E a licitação e o contrato são a engrenagem central, ou seja, são fundamentais para o funcionamento da administração”, explica.
Para Anastasia, a nova legislação trouxe inovações, como planejamento, governança, transparência e parceria com setor privado. “Somos uma sociedade ansiosa, de improviso, que não faz o planejamento, o resultado, portanto, é o não alcance do objetivo. O planejamento é muito importante, é o primeiro e o principal passo. Sem ele, muitas contas de governos podem ser reprovadas”, ressalta.
O Tribunal de Contas da União constituiu processo para acompanhar e mensurar o grau de maturação das instituições no processo de adaptação à implementação da lei com foco em seus institutos mais relevantes.
O ministro elencou alguns erros no âmbito da nova legislação, como o período de transição, que, segundo ele, não existiu; o planejamento, que ainda não funcionou; o aprimoramento tecnológico, que ainda não deu certo; além da pouca utilização de instrumentos novos; e a implementação nos municípios. Por outro lado, na opinião de Anastasia, a governança, a transparência, o controle e o Portal Nacional de Contratações Públicas, que tem sido um manancial de informações, estão entre os fatores que deram certo. “Em resumo, fazendo um balanço, eu acredito na nova lei, pois o que deu certo foi superior”, finaliza.
ATA DE REGISTROS DE PREÇOS – Ainda pela manhã foi discutida a ata de registro de preços na nova Lei de Licitações, em um painel apresentado pelo procurador Matheus Carvalho, que abordou também características do SRP, os requisitos do edital do SRP, as condições para seu uso e o risco de sobrepreço e descompasso orçamentário.
O congresso, que está sendo realizado no Hotel Windsor Plaza, segue até a próxima quinta-feira, 28.
