A Nova Lei de Licitações, PL 4.253/2020, está na pauta desta quinta-feira (10/12) para votação no Plenário do Senado. A nova norma criará um novo marco legal, substituindo a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o RDC – Regime Diferenciado de Contratações ( Lei 12.462/11).
Principais inovações trazidas:
- criação de nova modalidade de contratação
- tipificação de crimes relacionados as contratações públicas
- veda a compra de artigos de luxo
- criação de regras para publicidade de licitações para cada ente da Federação
- exigência de seguro-garantia para obras de grande porte
- previsão da utilização da arbitragem para solucionar as divergências entre o contratado e a administração pública
- diálogo competitivo
As discussões acerca das atualizações na Lei de Licitações iniciaram em 1995, com a PL 1.292/1195.
O projeto da Nova Lei de Licitações, foi autuado no Senado Federal em 2013, PLS nº 559/2013, confira a tramitação:
Confira a tramitação da PL 4.253/2020 no Senado Federal:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145636
Confira a tramitação da PL 6814/2017 na Câmara dos Deputados:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122766
Equipe CON Treinamentos
