Auditoria operacional para avaliar a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais constatou deficiências na gestão adequada do quantitativo de pessoal próprio das estatais e limitações do órgão para atuar em acordos ou convenções coletivas de trabalho
O TCU fez auditoria operacional para avaliar a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) no cumprimento de suas atribuições.
O Tribunal constatou deficiências na gestão adequada do quantitativo de pessoal próprio das estatais, limitações da Sest para atuar em acordos ou convenções coletivas de trabalho e deficiências nas análises e regramentos estabelecidos para Programas de Desligamento Voluntário de Empregados.
Há, ainda, fragilidades nas análises técnicas das propostas de Planos de Cargos e Salários, pois a Secretaria não segue os normativos do tema, o que pode resultar em autorizações indevidas desses planos, em desacordo com os interesses da União.
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria operacional para avaliar a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) no cumprimento de suas atribuições. A Sest é o órgão destacado para a governança externa das empresas estatais que objetiva levar o direcionamento da União, na posição de acionista majoritário, aos entes da administração indireta.
O trabalho constatou deficiências na gestão adequada do quantitativo de pessoal próprio das estatais e limitações da Sest para atuar em acordos ou convenções coletivas de trabalho em representação aos interesses da União. Também foram encontradas deficiências nas análises e regramentos estabelecidos para programas de desligamento voluntário de empregados propostos pelas empresas estatais e insuficiência nas análises técnicas das propostas de planos de cargos e salários.
Ou seja, não há procedimento que confirme se o quadro próprio de pessoal das empresas estatais está conforme o quantitativo fixado pela própria Sest, nem se as medidas corretivas ou preventivas para adequação ao quadro próprio fixado estão sendo cumpridas.
Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, “é inconcebível que a Sest não estabeleça diretrizes claras acerca da mensuração da efetividade desses programas e deixe de monitorá-los”.
Em consequência dos trabalhos, o TCU determinou medidas à Sest e a outros órgãos para a melhoria dos processos.
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado. O relator é o ministro Aroldo Cedraz.
Fonte: TCU
