Valor, que não inclui a esfera estadual, se refere à economia obtida pelas prefeituras ao implantarem medidas corretivas indicadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas
A fiscalização preventiva realizada pelo Tribunal de Contas gerou um benefício financeiro de R$ 76,4 milhões aos cofres de municípios paranaenses em 2025. O montante foi aferido em balanço sobre a atuação da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade do TCE-PR dedicada à fiscalização concomitante e preventiva na esfera municipal. Esse levantamento não inclui os benefícios obtidos pela fiscalização na esfera estadual, que é realizada pelas Inspetorias de Controle Externo (ICEs).
O volume total de recursos municipais acompanhados pela CAGE no ano passado atingiu aproximadamente R$ 25,5 bilhões, em 477 ações de fiscalização. Essas fiscalizações envolvem licitações, contratos – incluindo a modalidade de parcerias público-privadas (PPPs) –, convênios, gestão da receita pública (como a arrecadação de impostos) e a gestão dos recursos dos fundos mantidos pelos regimes próprios de previdência social (RPPS).
A economia foi obtida após correções indicadas pela equipe técnica do TCE-PR e adotadas pelos gestores municipais ao longo do ano.
Destaques
Entre os trabalhos executados em 2025, merece destaque a fiscalização preventiva sobre investimentos de RPPS no Banco Master, instituição que recentemente entrou em processo de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central. Neste acompanhamento, a CAGE identificou aportes de R$ 4 milhões do fundo previdenciário do Município de Imbituva no Banco Master.
Em relação a PPPs, o destaque é a fiscalização, em andamento, do futuro edital para a concessão de transporte coletivo de Curitiba. Nas licitações para a compra de medicamentos, dois casos chamam a atenção. Um pelo valor economizado (R$ 7,14 milhões). O outro, pelo percentual (51% do valor original do edital).
O destaque do ano na área de transferências voluntárias foram as fiscalizações em convênios do Instituto Invisa com o Município de Almirante Tamandaré e da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Centenário do Sul. Nos dois casos, o TCE-PR apurou irregularidades graves, com a confirmação de desvios superiores a R$ 13 milhões. Essas apurações foram transformadas em processo, com o objetivo de ressarcir os cofres dos dois municípios.
A partir de demanda recebida pela Ouvidoria do Tribunal, a CAGE atuou para que o Município de Nova Londrina suspendesse o pagamento irregular de médicos, que tinham remuneração acima da do prefeito, o que é inconstitucional. Após a unidade técnica apontar gasto indevido de R$ 21.763,15 durante os meses de janeiro e fevereiro de 2025, o município interrompeu imediatamente o pagamento excedente e adequou a remuneração ao teto constitucional.
Outro destaque foi a participação na fiscalização das transferências especiais da União, por meio das chamadas Emendas Pix, realizada pela Rede Integrar, que reúne os TCs brasileiros em ações conjuntas de fiscalização.
Na fiscalização de contratos, um dos focos de relevância foi a gestão de resíduos sólidos pelos municípios, com levantamento em relação a planejamento, governança e mecanismos de controle em relação à contração de empresas para a prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação do lixo urbano. O levantamento abrangeu 396 dos 399 municípios do estado. O resultado orientará as ações de fiscalização na área a partir deste ano.
Fonte: TCE/PR
