Material inclui minutas de termos de referência e contratos relacionados a encomendas tecnológicas, atualizados até outubro de 2024
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação da Consultoria-Geral da União, lançou novos e atualizados modelos de minutas voltados à inovação, já atualizados pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e demais normas editadas até 22 de outubro de 2024.
O material, disponível para gestores públicos de todo o país, inclui minutas de termos de referência e contratos relacionados à contratação de encomendas tecnológicas. Tais instrumentos, apesar de serem regidos essencialmente pela art. 20 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), devem estar em consonância com a Lei nº 14.133/2021 e as demais normas gerais de contratação pública, incluindo instruções normativas editadas pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Os novos modelos visam a fornecer aos advogados e gestores públicos uma padronização mínima e consistente, que permita a contratação de inovação de forma eficiente, uniforme e com segurança jurídica. A iniciativa ainda busca fomentar a inovação na Administração Pública, modernizando processos e otimizando a efetivação de direitos.
Confira as novas minutas: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/cti/modelogeral/modelo-de-contrato-de-etec-e-termo-de-referencia
Fonte: AGU
