Adaptados de acordo com a Nova Lei de Licitações, instrumentos podem ser utilizados por gestores públicos de todo o país
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos disponibilizaram nesta sexta-feira (06/04) para os gestores públicos de todo o país novos modelos para licitações de tecnologia da informação e comunicação.
Composto por minutas de lista de verificação, termos de referência, editais e contratos para pregão, dispensa e inexigibilidade, o conjunto foi atualizado de acordo com a Nova Lei de Licitações (nº 14.133/21) e a Instrução Normativa nº 94/2022, da Secretaria de Governo Digital, em um trabalho conjunto entre a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da AGU e as secretarias de Governo Digital e de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
“A publicação dos modelos vem conferir a padronização e a segurança jurídica necessárias para a operacionalização plena da nova legislação, com ganhos em eficiência e celeridade tanto na instrução dos processos de contratação, quanto nas análises jurídicas a serem realizadas, sobretudo em relação a esse tema que se torna cada vez mais relevante na medida em que a transformação digital dos serviços públicos se acelera e contribui para sua maior disponibilidade e facilidade de acesso pelos cidadãos”, assinala o consultor federal em Gestão Pública da Procuradoria-Geral Federal, Lucas Hayne.
Governo federal
Especificamente para os órgãos e entidades do governo federal, a SGD publicou, além dos modelos constantes no portal da AGU, modelos específicos previstos na Instrução Normativa SGD/MGI n° 94, de 2023, a exemplo do Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Gerenciamento de Riscos e Anexos específicos a constarem dos Termos de Referência como Modelos de Ordem de Serviço, Termo de Compromisso e Termos de Recebimento.
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) também será atualizado em breve com os novos modelos de Termo de Referência e de Estudo Técnico Preliminar para TIC em suas versões digitais.
Fonte: AGU
