Diretrizes conjuntas buscam aprimorar práticas contratuais e fortalecer fiscalização
Nos dias 5 e 6 de novembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizaram o webinar com o tema “Fiscalização de Contratos e Promoção do Trabalho Decente na Administração Pública”. O evento, transmitido ao vivo pelo YouTube, teve o objetivo de construir diretrizes conjuntas para garantir integridade e eficiência nas contratações, e reuniu representantes dos dois órgãos para debater estratégias de fortalecimento do trabalho decente na administração pública.
Representando o advogado-geral da União, Jorge Messias, o consultor-geral da União, André Dantas, destacou a importância estratégica da parceria com o MPT para aprimorar as práticas contratuais e fortalecer as ações fiscalizatórias. “A fiscalização efetiva dos contratos na Administração Pública e a promoção de práticas de trabalho decente são pilares fundamentais para uma gestão pública que respeite os direitos dos trabalhadores e garanta o cumprimento das normas vigentes”, afirmou Dantas.
Ele enfatizou que a AGU, por meio de suas câmaras temáticas, desempenha papel essencial na elaboração de minutas de editais e contratos que são amplamente utilizados por órgãos federais, estaduais e municipais. Ressaltou ainda a função consultiva do órgão, que assessora gestores em todas as etapas de construção de políticas públicas, incluindo a fiscalização dos contratos.
“No nosso papel de advogado, temos que estar muito próximos do gestor, orientando-o desde o início da construção da política pública. A fiscalização dos contratos é uma atividade recorrente e muito importante no dia a dia da administração”, destacou.
Fiscalização de contratos – No primeiro dia de webinar os painéis abordaram o Decreto nº 12.174/2024, que promove o trabalho decente na Administração Pública Federal e busca orientar práticas de fiscalização de contratos. Foram discutidas também as estratégias de fiscalização contratual adotadas pelo MPT para assegurar condições laborais adequadas na cadeia de fornecedores públicos, a partir de casos concretos e exemplos de boas práticas.
Os temas debatidos no segundo dia destacaram a responsabilidade jurídica e social na fiscalização contratual e os mecanismos de controle interno da Administração Pública. A consultora Jurídica da União no Estado do Rio Grande do Sul, Mônica Casartelli, falou sobre o papel da AGU no fortalecimento da integridade nas contratações, especialmente em conformidade com a nova Lei de Licitações e Contratos. Ela também abordou a importância de práticas efetivas de fiscalização para assegurar a proteção dos direitos trabalhistas e a integridade dos processos licitatórios. “Precisamos de diretrizes que não apenas garantam a conformidade legal, mas que também promovam o respeito às condições de trabalho e à dignidade dos trabalhadores envolvidos nas contratações públicas”, afirmou Casartelli.
A sustentabilidade social nas contratações públicas foi outro tema debatido, com discussões sobre a importância de incluir cláusulas sociais nos contratos, visando assegurar a responsabilidade social empresarial e a promoção do trabalho decente em toda a cadeia de fornecimento público.
Carta conjunta – Ao final do evento, foi realizada a leitura da “Carta Conjunta pela Promoção do Trabalho Decente nas Contratações Públicas”, documento colaborativo entre AGU e MPT. A Carta propõe diretrizes para a fiscalização de contratos públicos, reforçando o compromisso com o trabalho decente e a responsabilidade social nas contratações da Administração Pública.
Com a promoção desse debate, a AGU e o MPT reafirmaram seu empenho em construir políticas de contratação que integrem o trabalho decente e a transparência, promovendo uma gestão comprometida com os direitos trabalhistas e a eficiência na Administração Pública.
Fonte: AGU
