Acordo de cooperação técnica foi assinado nesta terça-feira (23/01)
A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) assinaram nesta terça-feira (23/01) acordo de cooperação técnica para realizarem de forma conjunta a manutenção e gestão da Plataforma de Compras Públicas para Inovação.
A ferramenta fornece orientações e diretrizes para auxiliar o gestor público na contratação de soluções inovadoras, incluindo trilhas do planejamento e do instrumento de compra pública de inovação. Desde que foi criada, no final de 2022, já foi acessada mais de 50 mil vezes.
De acordo com o acordo de cooperação técnica, a AGU irá contribuir para o aprimoramento da plataforma propondo e disponibilizando instrumentos jurídicos de referência para as compras públicas para inovação, bem como promovendo a articulação entre órgãos e entidades governamentais para aplicação dos Marcos Legais de Ciência, Tecnologia e Inovação e das Startups.
“A participação da AGU como principal instituição da advocacia pública brasileira será fundamental para garantir segurança jurídica para o processo de compra pública de inovação que pode envolver risco tecnológico, a partir da proposição e validação de manifestações jurídicas e instrumentos jurídicos referenciais ou padronizados para aplicação dos Marcos Legais de Ciência, Tecnologia e Inovação e das Startups”, ressalta o procurador federal Bruno Portela, que participou das tratativas do acordo. “Além disso, a AGU articulará com as procuradorias estaduais e municipais para que possam contribuir também com a plataforma na forma de produtos, processos e serviços”, completa.
Fonte: AGU
