Foi realizada na manhã desta terça, 9, no auditório da Escola do Legislativo João de Seixas Dória, a reunião de Apresentação dos Aspectos Gerais da Regulamentação da Nova Lei de Licitações e Planejamento da Assembleia Legislativa de Sergipe. Participaram os coordenadores das mais diversas áreas que trabalham direta ou indiretamente com a contratação de bens e serviços, a exemplo da Diretoria Jurídica, Controladoria, Orçamento e Finanças, Engenharia, Material e Patrimônio e Escola do Legislativo.
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei no 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e passou a reger a partir de janeiro deste ano, as licitações e contratações públicas.
A anterior, a Lei de n. 8.666/93 definia três fases no processo de licitação: habilitação, julgamento e homologação. A Lei n. 14.133/21 acrescenta duas fases: planejamento / divulgação do edital e execução contratual. Essa ampliação permite uma gestão mais completa e transparente desde o planejamento até a execução dos contratos. A Lei trouxe uma série de mudanças significativas para o cenário das contratações públicas no Brasil. O objetivo é que a legislação prevaleça, contribuindo para uma maior eficiência e transparência nos processos de compras e contratações.
Com o planejamento em destaque, o debate da reunião foi o de se levar em conta o PPA – Plano Plurianual, a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual, todos de importância para se pensar numa Assembleia Legislativa que atenda aos cidadãos, seja oferecendo melhores instalações, serviços, leis que promovam uma vida melhor e informação de qualidade à população.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
