Teses da Advocacia-Geral prevaleceram em relevantes processos envolvendo tributação e servidores
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no primeiro semestre de 2023 evitou um impacto de pelo menos R$ 286 bilhões aos cofres públicos (confira o infográfico abaixo). O cálculo leva em conta a obtenção de decisões judiciais favoráveis em causas que discutiam tributação e pagamentos a servidores, a celebração de acordos e a cobrança de taxas e multas aplicadas por entidades públicas federais.
“O país está fazendo um grande esforço para criar bases mais sólidas para o equilíbrio fiscal e, ao mesmo tempo, reconstruir políticas públicas vitais que foram desmontadas nos últimos anos, o que exige recursos”, observa o advogado-geral da União, Jorge Messias. “Por isso, temos clareza de que cada real que preservamos para os cofres públicos com a atuação da Advocacia-Geral da União nos tribunais é um real a mais que poderá ser direcionado para a educação, a saúde, o meio ambiente, a cultura e muitas outras políticas tão necessárias para a população brasileira”, completa.
No caso de maior impacto, estimado em até R$ 115 bilhões no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevaleceu a tese da Fazenda Nacional em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a tributação de instituições financeiras e seguradoras. Também na área tributária, a AGU obteve êxito em julgamento no Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de incentivos fiscais concedidos por estados serem incluídos na base de cálculo de tributos federais e obteve, no STF, cautelar para suspender decisões judiciais contrárias a decreto presidencial que reestabeleceu alíquotas de PIS/Pasep e Cofins.
A AGU também obteve neste período decisões favoráveis em processos que discutiam mais de R$ 30 bilhões em reajustes salariais, pagamento de gratificações e equiparações entre carreiras. Foram causas envolvendo servidores do Judiciário e do Ministério Público, militares, auditores da Receita e peritos criminais federais.
Outros R$ 42,1 bilhões foram economizados por meio da celebração de 23 mil acordos. O cálculo envolve, além do deságio aplicado em conciliações nas quais outras partes aceitaram receber da União valor inferior ao que pleiteavam na Justiça em benefício de um desfecho mais célere para o litígio, a economia com juros e correção monetária que incidiria sobre as causas caso os processos continuassem tramitando e ao final a União fosse condenada. Um dos casos que mais impactou o resultado foi a homologação de acordo celebrado com a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) em ação que cobrava da União indenização pelos bens que não foram amortizados durante o contrato de concessão para construção da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos.
A AGU obteve para os cofres públicos outros R$ 2,4 bilhões com a cobrança judicial de créditos das autarquias e fundações públicas federais. São multas aplicadas por entidades como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entre outras, em razão de infrações às normas que regulamentam os respectivos setores.
Fonte: AGU
