O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um recurso do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrafesc) e determinou que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) volte a pagar auxílio-transporte para todos os seus servidores, tanto com vínculos estatutários quanto celetistas. A Funasa, seguindo uma…
Por meio do decreto nº 10.306, de 2 de abril de 2020, é obrigatória a utilização do BIM na execução de obras e serviços de engenharia realizadas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal. O Governo Federal lançou a Estratégia Nacional de Disseminação – Estratégia BIM BR. Assim, esta busca incentivar o desenvolvimento do setor…
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) os estudos para a nova concessão da Rodovia Presidente Dutra, como é conhecido o trecho da BR-116 que liga as cidades de São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). O projeto que estará sob análise do TCU também contempla…
Não é mais possível ignorar a evolução tecnológica que houve após a entrada em vigor da Lei nº 8.666, de 1993, e conceber a gestão, o planejamento, a execução e a manutenção de obra pública, prescindir do uso das tecnologias disponíveis no mercado. Quando da instituição daquela lei vivíamos uma realidade bem diferente da que…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4247, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra duas leis do Estado do Rio de Janeiro que autorizam a criação de fundações na área da saúde, com funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A…
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, o 5º Acompanhamento dos reflexos das mudanças nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como dos seus impactos sobre o orçamento federal e a sustentabilidade fiscal, em razão das medidas federais em resposta à crise…
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o substitutivo do senador Telmário Mota (Pros-RR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que estabelece mandatos estáveis e requisitos para nomeação e demissão do presidente e dos diretores do Banco Central, bem como vedações aos ocupantes dos cargos. Foram 56 votos a favor e 12 contrários.…
INTRODUÇÃO. 2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 8.666/93. 3. DOCUMENTAÇÃO SIMPLIFICADA PREVISTA NA LEI 13.979/2020. 4. HABILITAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS. 5. CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Como regra geral, a exigência de documentação de habilitação de empresas licitantes é a forma utilizada nas contratações…
Em trabalho remoto na maioria desde o início da pandemia da covid-19, em março, os servidores do Poder Executivo Federal civil começarão a retomar gradualmente o trabalho presencial. Segundo instrução normativa do Ministério da Economia publicada hoje (3) no Diário Oficial da União, nesta etapa, cada órgão não poderá ultrapassar 50% do limite da capacidade física e…
Em debate na Câmara dos deputados nesta terça-feira (3), especialistas em financiamento da educação apontaram providências para garantir um maior equilíbrio na oferta de ensino público de qualidade em todo o país. O foco do evento foi a regulamentação do novo Fundeb. Esse objetivo foi explicitado logo no início das discussões pela deputada Tabata Amaral…
