A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) firmaram acordo de cooperação técnica, assinado no último dia 4 de dezembro, para realizar a Pesquisa Brasileira de Exposição à Corrupção (PBEC). O objetivo da iniciativa é criar um novo índice de medição que indique a real ocorrência da corrupção e não…
Aemissão de certidões negativas correcionais da Controladoria-Geral da União (CGU) já pode ser requerida por meio do Sistema Eletrônico de Certidões da CGU, disponível pelo endereço https://certidoes.cgu.gov.br/. Com a nova ferramenta, visa-se reduzir a burocracia nas atividades da Administração Pública federal e oferecer comodidade, rapidez e segurança aos usuários, bem como permitir maior controle social por…
Em meio ao cenário da pandemia da Covid-19, inúmeros regramentos vêm sendo publicados, principalmente no âmbito da Administração Pública Federal. Após a publicação da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, medidas provisórias foram editadas no sentido de acrescer novos dispositivos à referida Lei,…
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que instituiu prazo de prescrição para processos administrativos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas estadual (TCE-SC). O colegiado, na sessão virtual encerrada em 14/12, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5259, ajuizada…
O Ministério da Infraestrutura arrecadou mais de R$ 87 milhões em outorgas com o leilão dos quatro terminais portuários localizados em Alagoas, Bahia e Paraná, que atrairão mais de R$ 400 milhões em investimentos. Os vencedores do leilão foram Timac Agro Indústria (MAC10), CS Brasil Transportes (ATU12 e ATU18) e Ascensus Gestão e Participações (PAR12).…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar sozinho no polo passivo em ação de improbidade administrativa. A decisão teve origem em…
A decisão permite a imunização da população com as vacinas disponíveis, caso a agência não cumpra o plano apresentado pela União. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares,…
“Que leilão, meus amigos!”, exultou o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone da Nóbrega, diante dos resultados no Leilão de Transmissão nº 1/2020, promovido pela autarquia nesta quinta-feira (17) na sede da B3, em São Paulo. Maior certame de 2020 no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal, ele…
O edital de concessão para exploração e desenvolvimento da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL 1), entre as cidades de Ilhéus e Caetité, na Bahia, foi aprovado, nessa terça-feira (15), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com a publicação, a expectativa é que o leilão da ferrovia ocorra em abril de 2021, na B3, em…
