Sociedade pode participar, até o dia 20 de agosto, com sugestões de inserção, exclusão ou alteração de trechos de atos relacionados à Lei Anticorrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU) informa a abertura de consulta pública para dois atos da Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). A iniciativa faz parte das entregas realizadas durante a Conferência “10 Anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos”, que acontece em Brasília (DF) até amanhã (02/08), com transmissão pelo YouTube.
O objetivo é proporcionar a participação da sociedade (cidadãos, entidades governamentais, empresas privadas ou entidades civis organizadas), com sugestões de inserção, exclusão ou alteração de trechos dos normativos apresentados.
A primeira consulta é sobre a tabela sugestiva de escalonamento das circunstâncias agravantes e atenuantes de que tratam os artigos 22 e 23 do Decreto nº 11.129/2022, que regulamentou a Lei Anticorrupção. A tabela foi elaborada pela CGU para servir como parâmetro de referência quanto aos critérios a serem considerados para o cálculo da multa de que trata o art. 6º, I, da Lei nº 12.846/2013, que deverá ser aplicado conforme o caso concreto.
A segunda consulta trata da minuta da portaria que regulamenta a celebração de Termo de Compromisso, no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, ambos sob a competência privativa da CGU, com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade administrativa, de natureza objetiva, pela prática de atos lesivos investigados, nas hipóteses da Lei Anticorrupção.
O termo de compromisso é ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, por meio da responsabilização adequada, proporcional e célere de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
As consultas estão disponíveis, de 1º a 20 de agosto, na plataforma Participa + Brasil. Basta o usuário realizar login com a conta do Gov.BR e clicar diretamente no “balão de comentário” ao lado de cada parágrafo. As dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: sipri@cgu.gov.br.
Fonte: CGU
