A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou Nota Técnica no dia 14/12 apoiando o Projeto de Lei 3.954/23, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP/MS), que altera pontos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Aprovado pelo Congresso, o PL aguarda a sanção da Presidência da República.
Na nota, a CNI reforça a importância de eliminar os riscos de conflitos interpretativos na nova lei de modo a trazer segurança jurídica na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos, assegurando processos licitatórios transparentes e adequados à realidade das contratações de obras e serviços de engenharia.
A entidade reforça que o PL trouxe importante salvaguarda ao estipular prazo de pagamento das parcelas já executadas do contrato. “Trata-se de justa garantia tendente a ampliar a competitividade dos procedimentos licitatórios e atrair a participação de empresas sérias e comprometidas com a eficiência e qualidade da execução do objeto licitado”, menciona a nota.
Segue o link com a Nota Técnica:
Fonte: CBIC
