O maior evento do país sobre a Lei 14.133 esclarece os principais pontos da nova Lei, que terá impactos nas administrações públicas Federal, Estadual e Municipal.
Teve início nesta segunda-feira, 26, o Congresso Nacional de Licitações e Contratos (CON Brasil), promovido pela CON Treinamentos.
O evento, que acontece a distância, na modalidade Real Time, on-line, até a próxima quinta-feira, 29, irá discutir, entre outros assuntos, a consolidação normativa trazida pela Nova Lei de Licitações e Contratos; a implantação da nova lei e contratos nos estados e municípios; a atuação do órgão de assessoramento jurídico na nova lei; o planejamento da contratação sob a égide da nova lei; o processamento da licitação no novo marco legal de contratações; e as contratações de obras e serviços de engenharia.
A nova Lei de Licitações foi sancionada no dia 1º de abril, estabelecendo mudanças e inovações para toda a Administração Pública direta, autárquica e fundações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão adotar as novas regras.
Durante a abertura, o ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler,
apresentou no painel “A consolidação normativa trazida pela Nova Lei de Licitações e Contratos, seus princípios e diretrizes”, as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021; a contratação direta; infrações e sanções administrativas; e o controle das contratações e o papel do TCU a partir da Nova Lei de Licitações.
Segundo ele, a nova lei é bastante positiva. “No fundo, a Lei 14.133/2021 não traz em si grandes novidades. Tais avanços poderão advir do uso da nova lei pela própria Administração Pública. Mesmo sob a égide da Lei 8.666/1993, muitas das novas disposições do novo diploma legal já eram utilizadas”, explica o ministro. “Como qualquer norma que se insere no ordenamento jurídico, é preciso aguardar certo tempo para que a comunidade acadêmica e os operadores do Direito absorvam os novos institutos e conceitos. Talvez o período de dois anos de experimentação da nova lei seja importante para a extração de sua melhor exegese”, acrescenta Zymler.
Renato Fenili, secretário adjunto de Gestão do Ministério da Economia, encerrando o ciclo de debates da manhã neste primeiro dia de evento, apresentou a Perspectiva geral sob a Nova Lei de Licitações e respondeu a questões de participantes.
Segundo o secretário, “a nova lei avançou em alguns pontos, como na criação do diálogo competitivo”, pelo qual empresas previamente classificadas sugerem modelos de contratações e execução dos serviços.
Para a diretora da ConTreinamentos, Jeane Silva, o Congresso é uma oportunidade e uma ferramenta de auxílio para que os agentes públicos alcancem o sucesso profissional. “Queremos que todos os participantes apreveitem ao máximo a expertise de nossos professores e especialistas. Nosso objetivo é que todos os participantes do evento estejam preparados e capacitados o quanto antes sobre essa nova legislação”, destaca.
O ConBrasil tem como público-alvo especialistas em licitações e contratos, além de gestores e fiscais de contratos; membros de comissões de licitação; procuradores e advogados públicos; pregoeiros e comissões de apoio ao pregoeiro; auditores; servidores de órgãos de controle interno e externo; gestores públicos em geral; servidores que atuam nos processos de licitações públicas; ordenadores de despesa; auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do Controle Interno; membros dos Ministérios Públicos e Magistrados; servidores dos órgãos jurídicos; e prefeitos e servidores das prefeituras municipais.
