Terminou nesta quinta-feira a quarta edição do Congresso Nacional de Licitações e Contratos. O evento, promovido pela Con Treinamentos e que contou com mais de 300 inscritos de várias regiões do país, foi marcado pelo debate de temas de grande relevância no âmbito das contratações públicas e com a presença de especialistas de grande expertise no setor.
Na tarde desta quinta-feira, o advogado da União, Ronny Charles, colocou em debate a inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021. O palestrante iniciou sua apresentação abordando o conceito de licitação e os fundamentos da contratação direta, bem como uma linha do tempo da legislação pertinente ao longo dos anos.
Durante o painel, o advogado citou, no âmbito da nova lei, o art. 72, cujo processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, que deverá ser instruído com os seguintes documentos: documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; razão da escolha do contratado; justificativa de preço; e autorização da autoridade competente.
De acordo com a lei, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Foram discutidas também durante o painel as hipóteses de inexigibilidade, bem como fornecedor exclusivo, a contratação de artistas e os serviços técnicos especializados – que inclui contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, como estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; e controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia.
Em seguida, o ministro Benjamin Zymler discutiu, encerrando o evento, o aditamento contratual na nova Lei de Licitações, incluindo os pontos polêmicos sobre aditamentos contratuais, como a impossibilidade de aditamento em virtude de alegadas omissões na planilha orçamentária; os aditamentos na contratação integrada e semi-integrada; e a base de incidência do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
