Gestão de pessoas, governo digital e coordenação das estatais são assuntos que migram para o novo ministério, que também terá em sua composição o Arquivo Nacional, a Dataprev, a Enap e a Funpresp-Exe
O Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União da segunda-feira (2/1), determina a estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, liderado pela economista Esther Dweck. O ato do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também aprova o quadro demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, e remaneja cargos e funções na nova pasta.
A pasta foi criada com a atribuição de estabelecer as diretrizes, normas e procedimentos voltados à gestão administrativa, à política de gestão de pessoas, liderança e desenvolvimento de competências transversais; à transformação digital, governança e compartilhamento de dados; e à administração do patrimônio imobiliário da União, entre outras competências voltadas para uma maior eficiência, eficácia e efetividade do serviço público federal.
Além dos órgãos de assistência direta e imediata ao ministro de Estado – como a Secretaria-Executiva, a Corregedoria e as Assessorias Especiais – o órgão contará com a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado. Outras seis áreas, que eram atendidas pelo antigo Ministério da Economia, foram migradas para a estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, compondo as seguintes secretarias: de Gestão e Inovação; de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho; de Governo Digital; de Coordenação das Estatais; de Gestão do Patrimônio da União; e de Gestão Corporativa.
Também farão parte da nova estrutura o Arquivo Nacional e, como órgão colegiado, o Conselho Nacional de Arquivos. Entre as entidades vinculadas ao ministério estão a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).
A ministra Esther Dweck já anunciou dois nomes que comporão o novo ministério: Cristina Kiomi Mori, doutora em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB), ficará à frente da Secretaria-Executiva; e Cilair Abreu, doutor em Administração pela UnB e coordenador-geral de Orçamento e Finanças na Enap, será o secretário de Gestão Corporativa.
Saiba mais sobre as secretarias:
Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado
Entre suas atribuições, estão a de promover estudos sobre a transformação do Estado, por meio de medidas sobre organização administrativa, servidores, empregados, tecnologia e prestação de serviços públicos; propor políticas para ampliação da capacidade estatal da Administração Pública federal, tendo em vista a ampliação da participação social, igualdade de gênero, étnica e racial, proteção dos direitos humanos e enfrentamento de desigualdades sociais e regionais. Também estará no escopo da Secretaria a proposição de novas maneiras de prestação de serviços públicos e de medidas para integrar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União.
Secretaria de Gestão e Inovação
A unidade atuará no aperfeiçoamento e inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal e na pactuação de seus resultados. Cuidará da organização e funcionamento das estruturas organizacionais, cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas de natureza técnica de toda a Administração Pública federal. Ações estratégicas de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública, bem como a gestão do conhecimento, também estão entre suas atribuições.
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho
Atuará como órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), exercendo a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal civil do serviço público federal. Caberá à secretaria a formulação de políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão pública de pessoas, alcançando temas como a estruturação de cargos e carreiras públicas, remuneração e benefícios; a negociação com entidades representativas dos servidores públicos, por meio da mesa nacional de negociação permanente; aposentados e pensionistas; e a seleção dos cargos efetivos e contratos temporários, entre outros assuntos relacionados à vida funcional dos servidores.
Secretaria de Governo Digital
Responsável pela formulação e implementação da Estratégia de Governo Digital da Administração Pública federal, pela transformação digital e simplificação de serviços públicos, e pela governança e compartilhamento de dados. Atuará no apoio à segurança da informação e proteção a dados pessoais, entre outras frentes, para ofertar novas tecnologias aos órgãos e entidades federais, além de promover ações de cooperação em governo digital com estados, municípios e o Distrito Federal.
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
A unidade irá coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais, do orçamento de investimento das empresas estatais, e do demonstrativo da política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento. Também irá acompanhar as execuções orçamentárias das empresas estatais; propor diretrizes sobre gestão de pessoas, governança e orçamento; além de participar de processos de modelagem e desenvolvimento de operações que tenham como objetivo a desestatização, a reestruturação, a fusão, a incorporação, a cisão e a liquidação de empresas estatais federais, entre outras ações para o aumento da eficiência e da transparência das empresas estatais.
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Além de administrar o patrimônio imobiliário da União, por meio do controle, fiscalização e manutenção dos imóveis utilizados em serviço públicos, esta secretaria ficará responsável por adotar as medidas necessárias à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União. A Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União e os instrumentos necessários à sua implementação e integração às políticas públicas de desenvolvimento sustentável também estão entre as suas competências.
Secretaria de Gestão Corporativa
Atenderá às demandas administrativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Ministério dos Povos Indígenas; do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento e Orçamento; e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Deve exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal; de Administração Financeira Federal; de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec); de Serviços Gerais (Sisg); de Administração dos Recursos de Informação e Informática (Sisp); e de Contabilidade Federal. Também prestará assistência à execução das atividades relacionadas aos sistemas nos ministérios abrangidos.
Fonte: Ministério da Economia
