Está disponível, para consulta pública, minuta de decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 18 a 25 de janeiro de 2023.
Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil e deixe sua contribuição.
Publicação no DOU: 18/01/2023: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/01/2023&jornal=530&pagina=35
Fonte: Portal Compras Públicas
