Decreto presidencial promove revogação de 190 atos

Governo já alcançou a marca de mais de 5.400 decretos revogados desde 2019

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Decreto que revoga 190 atos normativos, cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada. A assinatura do ato acontece na ocasião em que se completam 1.100 dias do governo do Presidente Jair Bolsonaro.

Com a edição deste ato, alcança-se a marca de mais de 5.400 decretos revogados desde o início do atual governo, o que representa um resultado expressivo neste processo contínuo de organização e racionalização normativa.

Ao longo desse período, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Governo federal têm envidado esforços para realizar a Consolidação da base normativa brasileira, a fim de democratizar o acesso à legislação e incrementar a transparência dos atos normativos editados pelo Presidente da República.

Os 190 decretos, ora revogados, foram editados entre os anos de 1951 a 2018 e tratam de matérias diversas, tais como estruturas administrativas, programas de governos, regulamentos de estatais, remanejamento de cargos, alteradores de decretos revogados, entre outros. Seus efeitos já se exauriram no tempo ou foram tacitamente revogados por normas posteriores.

Dessa forma, o Governo federal dá prosseguimento aos esforços de simplificação do ordenamento jurídico pátrio, facilitando o acesso da sociedade às normas efetivamente válidas, com a redução do arcabouço normativo, que hoje ainda é disposto de forma desorganizada e esparsa.

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República

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