Decreto regulamenta dispositivos da nova Lei de Licitações no Estado do Piauí

A normativa regulamenta aspectos referentes à governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens.

Já está em vigor o decreto estadual 21.872/2023, que trata da regulamentação, no âmbito do poder Executivo piauiense, dos dispositivos da nova Lei de Licitações e Contratos que começa a valer a partir do dia 1º de abril, em todo o país. A normativa regulamenta aspectos referentes à governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo.

O novo decreto teve como base a minuta desenvolvida, ainda em 2022, pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE), tendo à frente Plínio Clerton, então procurador-geral do órgão. “Foi um trabalho árduo, de meses, feito pela dedicada equipe da PGE e que serviu como base para as discussões do grupo de trabalho responsável pela regulação estadual da nova legislação”, lembrou Victor Lima, procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, que na época chefiava a Procuradoria de Licitações e Contratos.

O grupo de trabalho governamental criado para discutir as estratégias de implantação da legislação no Piauí esteve reunido no início do mês, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e contou com representantes das Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda, do Planejamento, de Governo, da administração indireta, além da Controladoria-Geral do Estado (CGE). O grupo é coordenado pelo procurador Fernando Rocha, atual chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos.

“As reuniões ocorrendo com a finalidade de analisar ponto a ponto da lei e discutir as aplicações nos órgãos da administração pública”, pontuou Fernando. Já o procurador Sérgio Sousa, subchefe do setor, informou que outros órgãos contribuíram com o texto final. “Tendo como base a minuta da PGE, pontos das secretarias da Administração; da Fazenda; do Planejamento, e de Governo, bem como da Controladoria-Geral do Estado e administração indireta, também foram ouvidos, discutidos e acrescentados”, disse Rocha.

O decreto estadual, acompanhando as inovações trazidas pela lei n. 14.133/2021, traz importantes novidades e moderniza as contratações públicas em diversos aspectos, com o objetivo de trazer mais agilidade, eficiência, economicidade e reduzir a burocracia. Além disso, foi destacada a importância da fase de planejamento das contratações e da utilização de sistemas de informação em todos os procedimentos. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 9 de março.

Fonte: Governo do Piauí

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