Medida adequa a estrutura à Lei que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal
O Presidente da República editou decreto que aprova a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
A medida adequa a estrutura regimental do Ministério ao previsto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal.
A alteração também promove as atualizações necessárias decorrentes da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que cria o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.
O ato ainda cria o Departamento de Gestão de Instalações Esportivas com o objetivo gerir e adotar as medidas necessárias à correta destinação do Legado Olímpico e dos projetos que envolvem a utilização do Parque Olímpico.
Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República
